Redução temporária de alíquota do Imposto de Importação sobre remessa postal ou de encomenda aérea internacional

O Ministro de Estado da Economia por meio da Portaria nº 158 de 15 de abril de 2020 reduz a alíquota zero do Imposto de Importação integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10.000 (dez mil dólares do Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, das mercadorias relacionadas em seu anexo.