Planejamento Tributário
Planejamento tributário das operações, com análise de todas as condições legais que influenciam na redução dos custos tributários.
Para usufruir do benefício fiscal do ICMS do Tratamento Tributário Diferenciado, a operação por conta e ordem de terceiros, deverá ser efetuada com adquirente situado no Estado de Santa Catarina, caso não haja, orientamos a abertura de uma filial com endereço no Estado.
O Tratamento Tributário Diferenciado tem por objetivo incrementar investimentos, empregos e renda no Estado de Santa Catarina, desde que relacionados direta ou indiretamente com a atividade portuária:
- Diferimento do ICMS devido no desembaraço;
- Diferimento parcial nas saídas internas;
- É aplicável a mercadoria importada pelo próprio estabelecimento, por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no estado de Santa Catarina;
- Aplica-se também as importações de mercadorias originárias de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada ocorra em outra unidade da federação, desde que realizada exclusividade por via terrestre.
Gostaria de conversar com um especialista?
Solicite o contato da nossa equipe especializada
Gostaria de conversar com um especialista?
Solicite o contato da nossa equipe especializada
