Revisão de Radar – novos valores para 2024

Foi divulgada recentemente a Portaria COANA Nº 147, de 9 de janeiro de 2024, que estabelece os valores necessários para a revisão de Radar no ano em questão.

Dessa forma, para o exercício de 2024, a empresa deverá apresentar comprovação dos seguintes valores em conta:

Radar Limitado – R$ 247.000,00

Radar Ilimitado – R$ 740.000,00

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex, a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2019 a 2023, corresponde a R$ 4,9311 (quatro reais, noventa e três centavos e onze centésimos de centavo).

Parágrafo único. A cotação definida no caput se aplica aos requerimentos protocolados até a publicação de nova portaria que estabeleça a cotação média do dólar para o quinquênio seguinte.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.