Novas Regras para Habilitação no Siscomex: Portaria Coana nº 167

A Receita Federal publicou hoje a Portaria Coana nº 167, que define a cotação média do dólar dos Estados Unidos para os anos-calendários de 2020 a 2024 em R$ 5,2208. Essa cotação será utilizada para apurar a capacidade financeira das empresas que solicitarem habilitação como responsáveis legais no Siscomex.

De acordo com o artigo 1º da portaria, a cotação estabelecida será aplicada aos requerimentos protocolados até 31 de dezembro de 2025.

Impacto na Habilitação Radar

Para as empresas que desejam pleitear habilitação no Siscomex, os valores financeiros mínimos necessários foram definidos com base nessa cotação:

Radar Modalidade Limitada (USD 150.000,00): É necessário comprovar recursos financeiros no valor de R$ 261.040,06.

Radar Modalidade Ilimitada: É necessário comprovar recursos financeiros no valor de R$ 783.120,06.

Essa atualização reforça a importância de planejamento financeiro para empresas que atuam no comércio exterior. Fique atento aos prazos e adequações necessárias para garantir sua habilitação no sistema.

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