Mudanças nas Transferências Interestaduais: O Que Sua Empresa Precisa Saber?

As recentes alterações na legislação de ICMS em Santa Catarina, por meio da Lei nº 19.172/2025, trazem novos desafios e oportunidades para as empresas que operam transferências interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Agora, os contribuintes têm três opções para tratar essas operações: não transferir créditos de ICMS, transferir parcialmente os créditos ou equiparar a operação como tributada. Cada decisão impacta diretamente a estratégia fiscal e operacional.

Por que isso é relevante?

Empresas com filiais em diferentes estados devem unificar sua abordagem fiscal.

As escolhas podem influenciar o fluxo de caixa, especialmente em casos de acúmulo de saldo credor.

O que sua empresa deve fazer?

Avaliar detalhadamente o impacto financeiro de cada modalidade.

Consultar sua área contábil para alinhar estratégias com a legislação vigente.

Registrar corretamente as opções fiscais até o último dia útil de dezembro para vigência no ano seguinte.

Essas mudanças são uma oportunidade para otimizar processos e melhorar a eficiência tributária. Fique atento e atualize sua estratégia fiscal!

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