Regime de Ex-tarifário e Consulta de Classificação Fiscal

O regime de Ex-tarifário é um mecanismo essencial para a competitividade das empresas brasileiras, permitindo a importação de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, com redução ou isenção temporária do Imposto de Importação. Esse incentivo viabiliza o acesso a tecnologias avançadas, fortalecendo a capacidade de inovação e desenvolvimento da indústria nacional.

Contudo, a classificação fiscal das mercadorias amparadas pelo Ex-tarifário representa um desafio crucial para os importadores. Erros na atribuição do código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) podem gerar multas severas e comprometer a regularidade do despacho aduaneiro, mesmo quando o benefício fiscal é concedido.

A solução para mitigar esses riscos está na consulta de classificação fiscal, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021. Este mecanismo oferece ao importador segurança jurídica durante o processo de importação, suspendendo penalidades enquanto a consulta estiver em análise. Mesmo em caso de divergências posteriores no código NCM, o importador estará protegido desde que a consulta tenha sido formalizada previamente.

Por que a consulta fiscal é indispensável?

Proteção contra multas: Durante o trâmite da consulta, a Receita Federal não pode aplicar penalidades relacionadas à classificação fiscal.

Garantia de previsibilidade: A consulta eficaz assegura o enquadramento correto do bem, reduzindo incertezas tributárias e operacionais.

Resolução de divergências: Mesmo que o código NCM precise ser alterado, como em casos de retificação, o importador não será autuado retroativamente.

A Resolução GECEX nº 512/2023 reforça essa proteção ao manter o benefício fiscal mesmo em casos de reclassificação, desde que o novo código NCM continue enquadrado como BK ou BIT.

Exemplo prático e implicações operacionais

Imagine uma empresa que importou um equipamento especializado com base em um Ex-tarifário publicado. Após formalizar a consulta, descobriu-se que o NCM original não era o mais adequado. A retificação foi realizada sem penalidades, garantindo o prosseguimento da operação de forma regular. Esse processo destacou a importância da consulta para evitar contratempos durante o despacho aduaneiro.

Conclusão: Planejamento e diligência como pilares do sucesso

Para maximizar os benefícios do regime de Ex-tarifário, é essencial que os importadores formalizem a consulta de classificação fiscal logo após a concessão do benefício. Esse passo é fundamental para garantir que toda operação seja realizada com segurança jurídica, previsibilidade tributária e competitividade no mercado global.

A correta aplicação desses instrumentos não apenas protege as empresas de riscos legais e financeiros, mas também fortalece sua capacidade de inovar e crescer em um ambiente cada vez mais desafiador.

Sua empresa está preparada para otimizar as operações de comércio exterior? Aproveite as vantagens do Ex-tarifário com segurança e planejamento.