ICMS e TTDs: entenda a redução dos incentivos fiscais

Reforma Tributária e importação: entenda os impactos nos contratos e incentivos fiscais

A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. Além da promessa de simplificar e unificar tributos, os efeitos da reforma se estendem diretamente às operações de comércio exterior, em especial aos contratos de importação.

Neste artigo, explicamos como a Reforma Tributária impacta os benefícios fiscais do ICMS, os contratos por conta e ordem de terceiros e os regimes aduaneiros especiais. Prepare sua empresa para as mudanças.

O fim dos benefícios fiscais de ICMS na importação

Atualmente, diversos Estados — como Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco e Bahia — concedem Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) ou regimes especiais de ICMS, que reduzem significativamente a carga tributária na importação de insumos e mercadorias.

Esses benefícios estão amparados pela Lei Complementar 160/2017 e pelo Convênio ICMS 190/2017, permitindo reduções de base de cálculo, créditos presumidos e diferimento do imposto.

Contudo, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), essa lógica será descontinuada. A reforma estabelece que os incentivos fiscais vinculados ao ICMS só poderão vigorar até 31 de dezembro de 2032.

Transição e prazos definidos: o que muda a partir de 2029?

Entre 2029 e 2032, o sistema entrará em uma fase de transição:

– As alíquotas do ICMS serão gradualmente reduzidas.

– O IBS será implementado de forma progressiva.

– Os regimes especiais perderão eficácia de maneira escalonada.

Além disso, a Lei Complementar nº 214/2025 modificou o percentual de redução anual dos benefícios fiscais: de 20% para 10% ao ano — aplicando-se especialmente às atividades ligadas ao comércio exterior em zonas portuárias e aeroportuárias.

Conclusão: quem se antecipa sai na frente

A Reforma Tributária e seus impactos na importação exigem planejamento estratégico. Empresas que atuam no comércio exterior devem agir desde já para evitar surpresas fiscais e manter sua competitividade no mercado.

Revisar contratos, redesenhar rotas logísticas e investir em regimes aduaneiros especiais são medidas que farão a diferença na transição para o novo sistema.

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