21 de março de 2025

Catálogo de Produtos e DUIMP: como garantir a NCM correta

Com o Novo Processo de Importação (NPI), o Catálogo de Produtos passou a ter um papel essencial na elaboração da Declaração Única de Importação (DUIMP), principalmente na classificação fiscal das mercadorias com base na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Além de tornar o desembaraço aduaneiro mais ágil, o Catálogo também fortalece o controle administrativo e aduaneiro, sendo fundamental para evitar erros fiscais e garantir conformidade nas operações de comércio exterior.

O que é o Catálogo de Produtos no Portal Único?

O Catálogo de Produtos é uma base de dados gerenciada pelo próprio importador por meio do Portal Único de Comércio Exterior. Nele, são inseridas todas as informações relevantes sobre os produtos importados pela empresa.

Essa estrutura padronizada contribui para:

Reduzir retrabalhos e erros na DUIMP;

Aumentar a previsibilidade e segurança na importação;

Melhorar o controle estatístico, tributário e de valoração aduaneira.

Campos obrigatórios e estratégicos do Catálogo de Produtos

O sistema contempla diversas abas e campos que devem ser preenchidos corretamente, incluindo:

Dados Básicos

Descrição do Produto

Histórico

Regimes Especiais

Anexos (não obrigatória, mas recomendada)

Aba “Anexos”: uma ferramenta de comprovação fiscal

Embora não seja obrigatória, a aba Anexos é estratégica para produtos com classificação fiscal controversa. Recomenda-se que o importador anexe documentos que fundamentem a NCM adotada, como:

Laudo técnico ou pericial

Manuais e croquis

Fotografias detalhadas

Soluções de consulta à Receita Federal

Decisões judiciais

Esses materiais servem como prova documental, fortalecendo a justificativa perante a fiscalização.

Alteração de NCM: como proceder corretamente

Quando há mudança da classificação fiscal — especialmente por decisão judicial — o importador deve:

Justificar a nova NCM no Catálogo de Produtos;

Excluir o item antigo e incluir um novo com a NCM correta;

Anexar os documentos de suporte (como a decisão judicial) na aba correspondente.

    Atenção: Caso a nova classificação seja adotada antes da decisão judicial definitiva, e essa venha a ser revertida, o Catálogo deve ser novamente ajustado.

    Evite riscos fiscais com gestão adequada da NCM

    Empresas que enfrentam reclassificações de NCM ou que ainda não implementaram uma gestão eficaz do Catálogo de Produtos devem redobrar a atenção. Erros nesse processo podem gerar autuações e penalidades.

    Conte com especialistas em comércio exterior

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