Falta de Transparência nas Cotas de Importação
Introdução
As cotas tarifárias de importação são instrumentos usados para equilibrar a política comercial do Brasil, permitindo a entrada de produtos com alíquota reduzida quando a produção nacional é insuficiente. No entanto, a atual gestão desse regime, especialmente sob a Portaria SECEX nº 405/2025, carece de transparência, criando insegurança jurídica e desigualdade entre os operadores de comércio exterior.
A ausência de atualização em tempo real das cotas disponíveis e a opacidade nos critérios de distribuição geram perdas financeiras, riscos logísticos e favorecem grandes empresas com infraestrutura tecnológica mais robusta.
Como funciona o regime de cotas tarifárias
As cotas tarifárias permitem a importação de produtos com redução do Imposto de Importação (II). A Portaria SECEX nº 405/2025 estabelece que os pedidos são analisados por ordem de registro no Siscomex, o que favorece empresas com sistemas automatizados de envio de LIs (Licenças de Importação).
Desigualdade no acesso às cotas
– Grandes empresas registram LIs em segundos.
– Pequenos importadores atuam de forma manual e são excluídos.
– Redistribuições de saldo não são divulgadas publicamente.
Problemas práticos da falta de transparência
Esgotamento instantâneo das cotas
Casos recorrentes mostram que cotas se esgotam em minutos, mesmo quando as planilhas públicas da SECEX ainda indicam saldo disponível.
Defasagem nas informações públicas
Planilhas no site do Siscomex permanecem desatualizadas, impossibilitando o controle social e a verificação dos registros deferidos.
Consequências para os importadores
– Perda de benefícios fiscais: alíquotas sobem de 10,8% para 25% sem aviso prévio.
– Prejuízo logístico: mercadorias ficam paradas por falta de LI válida.
– Judicialização: ações buscam acesso aos registros, não prioridade na fila.
– Distorção concorrencial: tecnologia define quem acessa os benefícios.
Conclusão
A falta de transparência nas cotas tarifárias de importação não é apenas uma falha técnica, mas uma violação ao direito à informação e à concorrência justa. O MDIC e a SECEX precisam reformular urgentemente o sistema de monitoramento, com base em tecnologia, publicidade e acesso equitativo. Enquanto isso não ocorre, os importadores seguem em desvantagem, mesmo quando cumprem as regras.
