Imposto Seletivo 2027: alíquotas e impactos na importação

A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026, estabelece as alíquotas e regras complementares para a aplicação do Imposto Seletivo (IS) em 2027, uma das principais mudanças previstas na Reforma Tributária brasileira.

Conhecido como Imposto do Pecado, o tributo incide sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Para as empresas importadoras, as novas regras exigem atenção especial, principalmente em razão dos fatores adicionais aplicáveis às operações de importação.

Quando começa a cobrança do Imposto Seletivo?

Conforme a MP nº 1.399/2026, a cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027.

O cronograma estabelece os seguintes marcos:

– 04/11/2026: publicação e entrada em vigor da medida provisória.

– 02/02/2027: início dos efeitos tributários e da cobrança.

– 31/05/2027: prazo para encaminhamento das alíquotas de 2028 ao Congresso Nacional.

– 31/12/2027: encerramento de determinadas disposições transitórias.

Um ponto que merece acompanhamento é a transição entre a redução do IPI e o início da cobrança do Imposto Seletivo, especialmente em janeiro de 2027.

Quais são as alíquotas do Imposto Seletivo em 2027?

As alíquotas variam conforme a classificação fiscal, as características dos produtos e os ajustes previstos na legislação.

Bebidas alcoólicas e açucaradas

As alíquotas previstas são:

– Bebidas açucaradas: 2,6%.

– Cervejas de malte: 4,2%.

– Vinhos e determinadas bebidas fermentadas: 8,0%.

– Vermutes: 12,0%.

– Vinhos do Porto, Madeira e Xerez: 16,0%.

– Cachaças e aguardentes de cana: 20,0%.

– Demais destilados abrangidos: 24,0%.

Veículos automotores

Para os veículos, o Imposto Seletivo considera diferentes características técnicas e ambientais.

As alíquotas-base previstas são:

– Automóveis: 6,3%.

– Veículos comerciais leves: 3,9%.

Entretanto, o percentual final pode variar conforme motorização, potência, eficiência energética, segurança, tecnologias assistivas e reciclabilidade.

Portanto, não existe uma alíquota única aplicável a todos os veículos.

Aeronaves, embarcações e outros produtos

As principais alíquotas previstas são:

– Aeronaves, regra geral: 6,8%.

– Barcos a motor de categoria específica: 12,0%.

– Demais embarcações de recreio ou esporte a motor: 7,8%.

– Demais produtos fumígenos: 37,5%.

– Bens minerais extraídos durante 2027: 0%.

Os cigarros e as cigarrilhas sujeitos à sistemática específica possuem regras próprias, que combinam tributação percentual e valor fixo.

Como funciona o Imposto Seletivo nas importações?

Um dos pontos de maior relevância para o comércio exterior está no artigo 8º da MP, que estabelece fatores adicionais para determinadas mercadorias importadas.

Esses fatores são aplicados quando atendidas as condições legais relativas à base de cálculo, considerando o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação.

Os fatores adicionais previstos são:

– Veículos, aeronaves e embarcações: 1,17.

– Bebidas alcoólicas e açucaradas: 1,45.

– Demais situações: 1,00.

Na prática, os fatores adicionais podem elevar a alíquota aplicável na importação em comparação à alíquota interna.

Exemplos de alíquotas na importação

Considerando a aplicação do fator adicional de 1,45 para bebidas, temos os seguintes exemplos ilustrativos:

– Cerveja de malte: alíquota interna de 4,2%, passando para 6,09% na importação.

– Vinho: alíquota interna de 8%, passando para 11,60% na importação.

– Destilados: alíquota interna de 24%, passando para 34,80% na importação.

Esses exemplos consideram a multiplicação da alíquota interna pelo fator adicional, sem outras particularidades de enquadramento.

É importante destacar que esses fatores não representam novos tributos. São ajustes utilizados na determinação da alíquota do Imposto Seletivo em operações específicas.

Quais produtos podem ter alíquota zero ou tratamento diferenciado?

A medida também estabelece exceções e benefícios tributários, desde que cumpridos os requisitos legais.

Entre as principais hipóteses estão:

– Caminhões: não incidência para veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg, observada a exclusão das picapes dessa definição.

– Pessoas com deficiência, pessoas com TEA e taxistas: alíquota zero para veículos que atendam aos requisitos legais.

– Veículos sustentáveis: alíquota zero para determinados modelos enquadrados no Programa Mover.

– Aeronaves e embarcações sustentáveis: possibilidade de alíquota zero para tecnologias sem emissão direta de CO₂.

– Bens minerais extraídos: alíquota zero durante 2027.

– Pequenos produtores de bebidas alcoólicas: reduções específicas conforme os critérios estabelecidos.

O enquadramento deve ser avaliado individualmente, considerando a legislação e as características de cada mercadoria.

Quais os impactos para as empresas importadoras?

A implementação do Imposto Seletivo exige uma revisão do planejamento tributário e financeiro das operações de comércio exterior.

Entre os principais pontos de atenção estão:

– Classificação fiscal: verificar o correto enquadramento das mercadorias sujeitas ao Imposto Seletivo.

– Custos de importação: atualizar as simulações considerando as alíquotas e os fatores adicionais aplicáveis.

– Viabilidade econômica: avaliar possíveis impactos na formação de preços e na competitividade dos produtos importados.

– Planejamento tributário: identificar hipóteses de alíquota zero, reduções e tratamentos diferenciados.

– Adequação dos sistemas: acompanhar a necessidade de atualização dos parâmetros tributários utilizados nas operações.

Além disso, as empresas deverão acompanhar as regulamentações complementares da Receita Federal e eventuais alterações no texto da medida provisória durante sua tramitação no Congresso Nacional.

Planejamento tributário será essencial em 2027

A chegada do Imposto Seletivo representa mais uma etapa da Reforma Tributária e reforça a necessidade de planejamento antecipado das operações de importação.

A Power Trade Imports acompanha as mudanças na legislação tributária e aduaneira para apoiar seus clientes na tomada de decisões e na estruturação de operações de comércio exterior.

Entre em contato com nossa equipe e avalie os possíveis impactos do Imposto Seletivo nas suas próximas importações.