Novas regras da NFe e NFCe: benefícios fiscais SC
Introdução
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina anunciou mudanças importantes nas validações da NFe (modelo 55) e NFCe (modelo 65). As novas regras, previstas no Ato DIAT nº 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001, impactam diretamente o preenchimento de benefícios fiscais e exigem atenção redobrada das empresas.
Neste artigo, explicamos o cronograma, os impactos e como se adequar para evitar rejeições no envio dos documentos fiscais.
Cronograma das regras de validação
Principais regras e datas
N12-85 (NF-e e NFC-e)
Verifica se o CST exige o código de benefício fiscal (cBenef).
👉 Ativação: 02/06/2025
N12-94, N12-98, N14a-20, I05h-10 (NF-e e NFC-e)
Confere correspondência entre CST e cBenef, validade e uso correto do cCredPresumido.
👉 Ativação: 07/07/2025
N12-86, N14a-10 (NF-e e NFC-e)
Valida incompatibilidades no uso de cBenef e cBenefRBC, exigindo atenção a reduções de base de cálculo.
👉 Ativação: 01/09/2025
Ambiente de testes
As regras já estão disponíveis em ambiente de homologação desde novembro e dezembro de 2024. Use esse período para ajustar seus emissores próprios.
O que muda para as empresas
O preenchimento correto de cBenef passa a ser obrigatório.
Não será mais aceito o termo “SEM CBENEF”.
O cBenef de crédito presumido deve ser informado apenas no campo específico cCredPresumido.
CST 20 deve ser usado para operações com redução de base de cálculo e alíquota efetiva, evitando CST 00 nesses casos.
Impactos da não conformidade
Rejeição do documento fiscal no envio.
Perda do direito ao benefício fiscal.
Multas previstas na Lei nº 10.297/1996.
Como se preparar
Revise seus sistemas emissores.
Atualize tabelas com códigos vigentes, disponíveis no site da Secretaria da Fazenda:
SPED Fiscal SEF-SC
Realize testes no ambiente de homologação.
Oriente sua equipe fiscal e contábil.
Links úteis
Ato DIAT nº 35/2024 (PDF oficial)
Central de Atendimento Fazendária (CAF)
Conclusão
A adaptação às novas regras de validação da NFe e NFCe em Santa Catarina é indispensável para garantir a regularidade fiscal e evitar prejuízos. Antecipe-se, revise seus processos e garanta que sua empresa continue usufruindo dos benefícios fiscais sem problemas.
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