Preenchimento Obrigatório do Código de Benefício Fiscal (cBenef)
A partir de abril deste ano, todos os contribuintes de Santa Catarina que utilizam benefícios fiscais nas operações comerciais deverão obrigatoriamente preencher o campo cBenef (Código de Benefício Fiscal) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e). O não preenchimento correto desse campo resultará na rejeição automática do envio dos documentos fiscais, ocasionando também a perda do direito ao benefício e sujeitando o contribuinte a penalidades adicionais.
O objetivo do campo cBenef é identificar claramente os incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado, proporcionando mais transparência e controle da escrituração fiscal. Este procedimento segue uma tendência já adotada por estados como Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás e Rio de Janeiro.
Originalmente prevista para maio de 2023 e posteriormente prorrogada para novembro do mesmo ano, esta obrigação passa a contar com validações mais rigorosas já a partir de abril. Essa mudança atende às recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), visando fortalecer a transparência das ações governamentais relacionadas a incentivos fiscais.
O secretário estadual da Fazenda, Cleverson Siewert, destaca que a inclusão do cBenef permitirá maior controle sobre as informações da arrecadação e facilitará a disponibilização pública dos dados referentes aos benefícios fiscais no Portal da Transparência estadual.
Como se preparar:
Atualize seus sistemas: As regras de validação do preenchimento do cBenef já estão disponíveis para testes desde novembro e dezembro de 2024 em ambiente de homologação. Certifique-se que seu sistema já esteja adaptado antes do prazo oficial.
Consulte regularmente o DTEC: A Secretaria da Fazenda de SC enviará avisos semanais aos contribuintes que não preencherem corretamente os campos. Esses avisos incluirão uma relação detalhada de documentos que estão fora dos padrões exigidos.
Informe-se: Técnicos da Secretaria da Fazenda irão promover reuniões com entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e o Conselho das Federações Empresariais de SC (COFEM), para orientar sobre as regras e esclarecer dúvidas.
Confira o cronograma oficial e a tabela completa com os códigos específicos no site oficial da SEF/SC.
Não deixe para última hora! Adequar-se às novas exigências é fundamental para manter a conformidade fiscal e garantir a continuidade dos benefícios fiscais utilizados pela sua empresa.
