IOF: Governo revoga aumento de alíquotas
Em 27 de junho de 2025, o governo federal publicou o Decreto Legislativo nº 176/2025, revogando os efeitos dos recentes aumentos nas alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) determinados pelos Decretos nº 12.466/2025, 12.647/2025 e 12.499/2025. A nova medida restabelece integralmente as condições previstas no Decreto nº 6.306/2007, que vigora novamente a partir desta data.
A medida traz impacto direto em operações de câmbio, crédito, seguros e investimentos, e representa um retorno à normalidade fiscal após um curto período de elevação das alíquotas.
Principais mudanças aplicáveis ao mercado de câmbio e operações internacionais:
– Remessas ao exterior para disponibilidade pessoal:
Redução da alíquota de 3,5% para 1,1%.
– Remessas para investimento e aumento de capital no exterior:
Redução de 1,1% para 0,38%.
– Aquisição de moeda estrangeira em espécie:
Alíquota volta de 3,5% para 1,1%, com extinção gradual até 0% em 2028.
– Uso de cartões internacionais (crédito, débito, pré-pago):
Mantida alíquota de 3,38%, com redução escalonada a partir de 2026 até zerar em 2028.
No crédito para empresas:
– Pessoas jurídicas (fora do Simples Nacional):
A alíquota anual foi reduzida de 3,38% para 1,88%.
– Empresas do Simples Nacional, EPP e MEI:
Redução de 1,38% para 0,88% ao ano.
– Empréstimos externos com prazo inferior a 364 dias:
Alíquota reduzida de 3,5% para 0%.
Considerações estratégicas
Esta reversão reduz custos operacionais em transações internacionais e empréstimos, beneficiando especialmente empresas importadoras/exportadoras e investidores com atuação global. Com o retorno à estrutura tributária anterior, há maior previsibilidade para planejamento financeiro e cambial.
O que sua empresa deve observar:
– Reavaliar simulações e contratos internacionais com base nas novas (antigas) alíquotas.
– Atualizar políticas de precificação e custos em função da redução da carga tributária.
– Recalcular viabilidade de investimentos em moeda estrangeira e estratégias de funding externo.
