MP 220/2018 que reduziu a alíquota do ICMS em SC tem a admissibilidade rejeitada e será arquivada

Por 24 votos a 12, os deputados estaduais catarinenses rejeitaram, na sessão ordinária da tarde de terça-feira (08/04), a admissibilidade da Medida Provisória nº 220/2018, que reduziu a alíquota do ICMS para operações com mercadorias destinadas a contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços de 17% para 12%. Com a decisão do Plenário, a MP perde sua validade.

Durante quase uma hora e meia, os parlamentares discutiram o destino da polêmica medida, que colocou Fiesc, entidade representativa da indústria, e Fecomércio-SC, representante do comércio, em lados opostos, divisão que se repetiu na base governista. PSD e MDB, que sempre votaram unidos desde o primeiro mandato de Raimundo Colombo, em 2011, estiveram em posições diferentes na votação da MP.

Ao todo, 15 parlamentares se manifestaram sobre o assunto. Os deputados do MDB saíram em defesa da medida. O líder do governo na Alesc, Valdir Cobalchini (MDB), afirmou que havia um acordo entre Fecomércio e Fiesc pela apresentação de uma emenda, caso a MP fosse admitida nesta tarde, que excluiria os setores têxtil e calçadista da proposta.

Esses dois ramos da economia catarinense, conforme a Fecomércio, já enfrentam prejuízos com a redução da alíquota. A justificativa é que a medida provocou um desequilíbrio na cadeia, ou seja, desonerou a produção, mas transferiu a carga para o varejo, e, por consequência, para o consumidor final.

Mauro de Nadal (MDB) afirmou que a MP tem trazido benefícios para muitos segmentos. Citou o caso de uma indústria de móveis do Oeste catarinense, que reduziu o preço de suas mercadorias para o consumidor final em mais de 6%. “Isso permitiu a geração de mais empregos, pois os produtos passaram a ser competitivos dentro do estado”, disse Nadal.

Carlos Chiodini (MDB) afirmou que a rejeição da medida causaria prejuízos para os empresários que já faturaram suas notas com a alíquota de 12%. “Quem vai pagar a conta do imposto de quem já faturou com 12%? Vamos pegar a máquina do tempo e voltar para trás?”

Do outro lado, os deputados do PSD defendiam a rejeição da MP, por entender que a sua manutenção apenas aumentaria os prejuízos dos setores têxtil e calçadista. “O governo se equivocou. A intenção pode ter sido boa, mas causou instabilidade, insegurança jurídica”, afirmou Gelson Merisio (PSD).

Os parlamentares do PSD afirmaram que ao invés de reduzir impostos, a MP aumentava a arrecadação, em R$ 58 milhões, como informou o Executivo na justificativa da medida. “Quem vai pagar a conta é o consumidor final, porque os outros setores vão repassar essa diferença”, disse Jean Kulhmann (PSD), autor do relatório que rejeitou a MP também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Ponderações

A bancada do PT votou contra a MP por discordar do uso desse instrumento legislativo para questões tributárias. O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), que foi favorável à admissibilidade, afirmou que a MP reduzia os créditos tributários recebidos por alguns setores da economia, em especial grandes empresários. “Por isso tanta gritaria”, disse.

O deputado Fernando Coruja (PODE) também considerou que o prejuízo aos setores têxtil e calçadista não era o único motivo de oposição à medida. “Precisa entender que no meio tem empresas que são beneficiadas por um tratamento diferenciado que faz com que elas não paguem imposto. Elas se creditam com ICMS e investem em outros estados, é o empresário que enriquece. Tem outros interesses que estão envolvidos. Estranho muito a reação tão grande de alguns setores”, disse o parlamentar, que votou pela admissibilidade.

Repercussão

Com a rejeição da admissibilidade, o líder do governo lamentou o resultado. Ele afirmou que a discussão foi politizada e a perda do efeito da MP vai trazer prejuízos para a indústria. “Havia um consenso sobre o conteúdo, mas a discussão foi toda sobre a forma”, disse Valdir Cobalchini. “Agora vamos discutir com o governo quais são as alternativas.”

Evair Oening, representante da Fiesc, também lamentou a rejeição da MP. Para ele, a medida vinha trazendo benefícios para segmentos da indústria, em especial as participantes do Simples. “Temos milhares de notas que já foram faturadas com 12% do ICMS. Agora precisamos saber como isso vai ser tratado.”

Elder Arceno, gerente de Relações Institucionais da Fecomercio-SC, afirmou que a entidade concordava com a retirada da MP, por entender que o prosseguimento de sua tramitação, mesmo com a eventual exclusão de outros setores, manteria os prejuízos.

A rejeição de uma medida provisória é um episódio raro na história do Legislativo catarinense, algo que não ocorria havia pelo menos 30 anos. Conforme o artigo 312 do Regimento Interno da Alesc, com a não admissibilidade, a MP será arquivada. A Mesa vai elaborar um decreto legislativo declarando-a insubsistente. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado e o governador, comunicado da decisão.

Derrota anunciada

A derrubada da MP era uma possibilidade considerada antes mesmo da votação. Cobalchini havia lembrado do acordo entre governo, Fecomércio-SC e Fiesc, mas já admitia que o risco de derrota por questões políticas. Nas galerias da Assembleia, integrantes do setor têxtil pressionavam pelo arquivamento da MP.

Pela manhã, uma reunião no gabinete do presidente da Alesc, Aldo Schneider (PMDB), com a presença da Fiesc, Fecomércio-SC e o deputado Marcos Vieira (PSDB) consolidou o acordo entre todas as partes (a exclusão do setor têxtil), que assinaram a emenda que substituiria a MP caso fosse aprovada. Mas uma segunda reunião, dessa vez entre os deputados líderes de bancada, acabou por gerar debates e críticas dos deputados, o que abriu espaço para a derrubada da MP.

A MP 220 já estava valendo a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado em 12 de abril, com efeito retroativo ao dia 1º de abril. Ela reduzia a alíquota da indústria de 17% para 12% para indústria e atacadistas, o que segundo o governo do Estado aumentaria a competitividade do  setor catarinense sem provocar queda na receita.

A medida colocou o governo em um fogo cruzado entre a Federação das Indústrias (Fiesc) e a Federação do Comércio (Fecomércio-SC). A primeira se posicionou a favor da mudança sob os mesmos argumentos do governo. Já a segunda passou a alegar que a MP provocaria aumento de preços e desemprego. O consenso baseou-se na exclusão do setor têxtil dos efeitos da medida, o que tranquilizaria a Fecomércio-SC.

Governo insistirá em desonerar produção, diz secretário

O secretário Paulo Eli, da Fazenda, conta que o governo já contava com o revés desde a manhã, depois da reunião dos líderes de bancada. Agora,  serão avaliadas as opções para que o assunto continue a ser discutido. De acordo com Eli, o governo estadual insistirá em opções que desonerem o setor produtivo.

-A única saída é gerar emprego e renda.  Vamos insistir em  propostas de desoneração da produção. Os produtos internacional chegam muito mais barato aqui -diz Eli.

Segundo o secretário, o momento agora é de “se recolher e estudar” a melhor forma de reintroduzir as mudanças na alíquota da ICMS. A publicação de uma nova MP, já sem a inclusão do setor têxtil, no entanto, ficou difícil, porque a rejeição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se deu pois os deputados alegaram que mudanças tributárias não deveriam ocorrer por medida provisória.

A Procuradoria-Geral do Estado ajudará na discussão sobre o melhor modelo legislativo. Entre as opções, estão o envio de um projeto de lei com caráter de urgência ou a publicação de um decreto executivo – esse último, porém, é pouco provável por uma questão de insegurança jurídica.

– O ponto positivo que nós vemos é que os benefícios fiscais voltaram a ser debatidos – finaliza o secretário.

Fonte: Agência AL e Diário Catarinense.