Novo decreto de SC impacta importações terrestres
Entenda como o Decreto nº 1.001/2025 impacta as importações terrestres do Mercosul e o tratamento tributário para empresas com operações interestaduais
O Governo de Santa Catarina publicou o Decreto nº 1.001/2025, trazendo mudanças relevantes no tratamento tributário das importações terrestres pelo MERCOSUL. A nova medida visa assegurar o benefício fiscal catarinense, mesmo quando o desembaraço aduaneiro ocorre fora do estado.
A novidade afeta diretamente empresas que operam com logística internacional e utilizam portos secos ou zonas alfandegadas fora de SC, mas que mantêm vínculos operacionais no território catarinense.
Novas exigências para manter o benefício fiscal em SC
Com o novo decreto, o governo estabelece percentuais mínimos de operações em SC como condição para manter o tratamento tributário diferenciado:
Entre 09/06/2024 e 08/06/2025: mínimo de 20% do valor aduaneiro total das importações via MERCOSUL deve ser processado em território catarinense.
Entre 09/06/2025 e 08/06/2026: o percentual sobe para 30%.
Esses percentuais devem ser observados para garantir o incentivo previsto na Lei nº 17.763/2019, que favorece empresas com vínculo operacional e fiscal em SC.
Quais mercadorias estão excluídas do benefício?
Nem todos os produtos são elegíveis para o incentivo. O Anexo Único do decreto lista exceções, entre as quais se destacam:
Carnes e pescados
Frutas secas e farinhas
Azeites e vinhos
Medicamentos específicos
Essas mercadorias não se enquadram no tratamento fiscal diferenciado, mesmo que cumpram os percentuais exigidos.
Impacto prático para os importadores
Empresas que operam com importações terrestres devem revisar e adaptar suas estratégias logísticas para cumprir as novas exigências:
Redefinir rotas e pontos de desembaraço;
Avaliar economicamente a manutenção de operações em SC;
Calcular o impacto tributário caso percam o benefício.
A não observância dos novos percentuais poderá acarretar a perda dos incentivos fiscais, elevando os custos das operações internacionais.
Como se preparar para as novas regras?
A Power Trade oferece consultoria especializada para ajudar sua empresa a:
Recalcular a viabilidade de rotas logísticas;
Maximizar os incentivos fiscais disponíveis;
Assegurar o compliance com o novo decreto.
Para empresas que atuam no comércio exterior via MERCOSUL, compreender e aplicar as novas diretrizes é essencial para reduzir riscos fiscais e manter a competitividade.
Conclusão: adeque-se e aproveite os incentivos
A nova regulamentação exige atenção e planejamento por parte dos importadores. Com o apoio certo, é possível manter o tratamento tributário favorecido e garantir eficiência operacional.
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