Portaria nº 26, de 21 de maio de 2019

PORTARIA Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2019

Altera a Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de vinculação de informações para fins de registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA no uso da atribuição que lhe o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º – A Portaria Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º – ……………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………….

• 3º – O número do dossiê a que se refere o art. 5º deverá ser informado no momento da vinculação em campo próprio criado no módulo”Cadastro de Intervenientes.” (NR)

“Art. 5º – O contrato firmado entre o importador por conta e ordem de terceiro e o adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem ou entre o importador por encomenda e o encomendante predeterminado, nos termos do §§ 2º do art. 2º e do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, respectivamente, deverá ser anexado, pelo importador, em dossiê próprio, específico para cada CNPJ adquirente por conta e ordem ou encomendante predeterminado, conforme o caso, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos do Pucomex”, observada a legislação específica.

• 1º – Qualquer alteração contratual posterior deverá ser anexada ao dossiê do contrato correspondente.
• 2º – As datas dos registros das Declarações de Importação não devem ultrapassar ao prazo de vigência do contrato em que estão amparadas ou das suas alterações posteriores.
• 3º – O contrato ou as alterações posteriores devem ser anexados previamente ao registro das Declarações.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI

Fonte: http://www.lex.com.br/legis_27831482_PORTARIA_N_26_DE_21_DE_MAIO_DE_2019.aspx