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ICMS – Substituição Tributária -Regulamentação Bebidas Quentes
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Revisão de Radar – novos valores para 2024
Foi divulgada recentemente a Portaria COANA Nº 147, de 9 de janeiro de 2024, que estabelece os valores necessários para a revisão de Radar no ano em questão. Dessa forma, para
Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Foi publicada Lei Complementar nº 204/2023 (28/12/2023) e o Convênio ICMS nº 178/2023 (01/12/2023), a fim de alterar tratar sobre a incidência do ICMS na remessa interestadual
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